MEC homologa regras de IA na educação e veta uso sem supervisão por alunos até o 5º ano

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, homologou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que cria as primeiras diretrizes nacionais para o uso de IA na educação. As regras valem da creche à universidade, vetam o acesso de crianças até o 5º ano a ferramentas de inteligência artificial sem supervisão e deixam claro que só o professor pode dar nota, aprovar ou reprovar um aluno. A publicação no Diário Oficial da União está prevista para quarta-feira (11).

O texto foi aprovado pelo CNE em setembro, por unanimidade, com relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista. Pareceres do conselho só passam a valer depois da homologação do ministro. As escolas não são obrigadas a usar IA, mas as que usarem terão de seguir as diretrizes.

O que muda em cada etapa

A regra fica mais rígida quanto menor for o estudante. Na educação infantil, as crianças não podem usar ferramentas de IA. Os professores, porém, podem recorrer a elas para planejar atividades e como recurso de acessibilidade.

Nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), fica proibido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão a sistemas de IA, sobretudo os generativos e conversacionais, como os chatbots. Qualquer uso deve ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Nos anos finais (6º ao 9º ano), os alunos podem usar IA apenas com mediação do professor. No ensino médio não há restrição específica, mas a recomendação é usar a tecnologia como recurso pedagógico. No ensino superior, a IA pode ser objeto de estudo e apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão. Contribuições relevantes da IA em trabalhos científicos terão de ser declaradas.

Níveis de risco e o que fica proibido

As diretrizes classificam os usos em quatro níveis de risco. Organizar materiais e planejar aulas é considerado baixo risco. Tutores virtuais e assistentes de escrita são de risco moderado e exigem revisão humana. A correção automática de provas, o monitoramento biométrico e a criação de perfis de alunos são de alto risco: a nota precisa ser dada por um educador e o estudante tem direito a contestar.

No topo da escala estão os usos vetados. Entre eles:

• sistemas de pontuação social e reconhecimento automático de emoções;
• vigilância biométrica contínua;
• decisões tomadas só pela máquina com impacto relevante na trajetória do aluno, como aprovação ou expulsão;
• uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
• punição acadêmica baseada apenas em detector automático de texto gerado por IA;
• uso de materiais de professores e alunos para treinar modelos de terceiros sem autorização prévia.

A IA também não pode substituir o professor. "A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores", afirmou Barchini. Para Niskier, a lógica do texto é simples: "A responsabilidade final é do professor".

Prazos e próximos passos

As proibições valem assim que a resolução for publicada. Redes de ensino, escolas e faculdades terão 12 meses para ajustar políticas, práticas e contratos com fornecedores de tecnologia. Os cursos de licenciatura deverão incluir letramento digital na formação de professores.

O CNE prevê revisar as diretrizes preferencialmente a cada dois anos. Niskier disse que o tema é tão dinâmico que o texto deve ser atualizado com frequência. Ele citou a correção automática de redações e respostas abertas, inclusive em vestibulares, como o ponto mais sensível e o mais sujeito a ajustes.

Para as famílias, a mudança dá um parâmetro do que a escola dos filhos pode ou não fazer com IA. As diretrizes recomendam que pais e responsáveis participem do aprendizado apoiado pela tecnologia e que os dados dos estudantes sejam protegidos.